Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006634120245050034
Processo nº 0000663-41.2024.5.05.0034
Relator(a): ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA
Segunda Turma
RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. DESPESAS PROCESSUAIS. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ARTS. 18 DA LEI Nº 7.347/85 E 87 DO CDC. DESERÇÃO AFASTADA. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. TEMA 143 DO TST. SÚMULA 66 DO TRT5. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO CONCRETA. A atuação do sindicato como substituto processual na defesa de interesses individuais homogêneos submete-se ao microssistema de tutela coletiva, integrado, entre outros diplomas, pela Lei da Ação Civil Pública e pelo Código de Defesa do Consumidor. Nos termos dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC, ausente demonstração de má-fé, o sindicato autor está isento das despesas processuais, circunstância que afasta a deserção decorrente da ausência de recolhimento das custas. Quanto ao dano moral, a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, isoladamente considerados, não configuram dano indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos da personalidade, conforme tese vinculante firmada no Tema 143 do TST, em consonância com a Súmula 66 deste Regional. Não demonstrada repercussão extrapatrimonial específica sobre os substituídos, mantém-se a improcedência da pretensão indenizatória. Recurso ordinário parcialmente provido.
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