Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012113020245050531
Processo nº 0001211-30.2024.5.05.0531
Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para sanar erro na admissibilidade do recurso, estando restritos às hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT e 1.022 do CPC. 2. Constatando-se a existência de omissão, devem ser acrescidos fundamentos ao julgado embargado, sem emprestar-lhe efeito modificativo. EMBARGOS DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDOS.
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