Agravo de Petição nº 00007634620205050192
Processo nº 0000763-46.2020.5.05.0192
Relator(a): LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
Primeira Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para sanar erro na admissibilidade do recurso, estando restritos às hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT e 1.022 do CPC. 2. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer dos vícios descritos no artigo 897-A, da CLT e artigo 1.022 do CPC, não cabem embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS
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