Recurso Ordinário Trabalhista nº 00021310920255050421
Processo nº 0002131-09.2025.5.05.0421
Relator(a): PAULO CESAR TEMPORAL SOARES
Terceira Turma
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM . Demonstrado o reiterado descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, culminando em acidente de trabalho fatal, mostra-se devida a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Todavia, o valor arbitrado na origem deve ser mantido quando fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica da ré e as funções reparatória, preventiva e pedagógica da condenação. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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