Agravo de Petição nº 00001814420205050031

Processo nº 0001028-49.2025.5.05.0038

Terceira Turma

ACÚMULO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEVIDO PLUS SALARIAL. À falta de prova, ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condiç&at

Processo nº 0000900-69.2024.5.05.0036

Terceira Turma

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL SOBRE NORMA COLETIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. Embora o Tema 1.046 do C. STF consagre a validade de normas coletivas, os direitos relativos à saúde e segurança d

Processo nº 0000575-88.2025.5.05.0641

Segunda Turma

RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Uma vez ultrapassado o prazo de 120 dias, previsto no artigo 41 da Resolução CODEFAT nº 957/2022 para habilitação no seguro desemprego, a conversão da obri

Processo nº 0001000-23.2024.5.05.0004

Terceira Turma

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. DOENÇA DE NATUREZA DEGENERATIVA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA OU RETALIATIVA. NÃO COMPROVA&Ccedi

Processo nº 0000632-60.2014.5.05.0005

Terceira Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE . É inválida a citação do sócio realizada antes da decisão que determinou a instaura&c

Processo nº 0000345-32.2021.5.05.0012

Terceira Turma

PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO TRABALHISTA EM QUE HOUVE RECONHECIMENTO DE DIREITO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMA 955 - ST