Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009964420255050038

RECURSO ORDINÁRIO . JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO ELETRÔNICOS. REGISTROS COM TRATAMENTO POSTERIOR. IMPRESTABILIDADE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. A existência de registros eletrônicos com marcações invariáveis ou de pouca monta, acrescidas de lançamentos em plataforma de tratamento de ponto, correções automáticas, pré-assinalações da jornada contratada e anotações decorrentes de suposto esquecimento de batida, compromete a higidez probatória dos controles de frequência, especialmente quando ausente demonstração segura de correspondência entre os registros e a efetiva prestação laboral. Inservíveis os cartões de ponto, prevalece a jornada indicada na inicial, ajustada ao conjunto probatório, sendo devidas as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, bem como o intervalo intrajornada parcialmente suprimido, na forma dos arts. 58, 59, 71 e 74 da CLT. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE VENDAS. ATIVIDADES CONEXAS À EXECUÇÃO COMERCIAL. PLUS SALARIAL INDEVIDO. As atividades de organização de produtos, reposição, conferência de validade, contagem de estoque, limpeza instrumental do ponto de venda e apoio à exposição comercial inserem-se no plexo funcional do promotor de vendas, por serem compatíveis com sua condição pessoal e com a dinâmica multifuncional da atividade, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, não havendo prova de alteração contratual lesiva, sobrecarga anormal ou exercício de função diversa. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA EM VIAS PÚBLICAS. ART. 193, §4º, DA CLT. PRECEDENTE VINCULANTE Nº 101 DO TST. Demonstrado que o trabalhador utilizava motocicleta em serviço, em vias públicas, para atendimento, visitação e captação de clientes, e inexistindo prova técnica de enquadramento em hipótese excepcional de afastamento do risco, é devido o adicional de periculosidade, calculado sobre o salário-base, nos termos do art. 193, §4º, da CLT e da jurisprudência vinculante do TST. DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS. PROVA ORAL DIVIDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. A mera existência de metas, reuniões de acompanhamento e cobrança de desempenho não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo indispensável prova segura de abuso, humilhação, perseguição ou violação concreta à honra e dignidade do empregado. Havendo prova oral dividida e inexistindo outros elementos de corroboração, não se aperfeiçoam os requisitos da responsabilidade civil. Recurso ao qual se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para CONDENAR a reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, acrescidas do adicional de 50%; CONDENAR a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, acrescidos de 50%, e de 1h aos sábados, também acrescida de 50%, com natureza indenizatória, na forma do art. 71, §4º, da CLT; e CONDENAR a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, calculado sobre o salário-base do autor, tudo na forma da fundamentação.