Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000943520265050401
Processo nº 0000094-35.2026.5.05.0401
Relator(a): ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA
Segunda Turma
RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 844, §§ 2º E 3º, DA CLT. Mantém-se o arquivamento da reclamação trabalhista quando a ausência da reclamante à audiência decorre de circunstâncias não imputáveis ao Juízo, inexistindo violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. Todavia, evidenciado que o não comparecimento não decorreu de abandono da causa, desídia ou conduta temerária da trabalhadora, revela-se indevida a imposição das consequências previstas nos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, impondo-se o afastamento da exigibilidade das custas processuais e da condicionante para o ajuizamento de nova demanda. Recurso ordinário parcialmente provido apenas para afastar a exigibilidade das custas processuais decorrentes do arquivamento e a condição prevista no art. 844, § 3º, da CLT, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida.
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