Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009348120255050271
Processo nº 0000934-81.2025.5.05.0271
Relator(a): ESEQUIAS PEREIRA DE OLIVEIRA
Segunda Turma
RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação fundada em alegado descumprimento de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal e da Súmula nº 736 do STF. A competência é definida pela causa de pedir e pelos pedidos deduzidos em juízo, não pela natureza do vínculo mantido entre os trabalhadores e a Administração Pública. Reconhecida a identidade fática entre os pedidos de reparação coletiva e individual homogênea decorrentes das mesmas irregularidades no meio ambiente laboral, afasta-se a cisão da competência jurisdicional. Recurso ordinário parcialmente provido para reconhecer a competência material desta Justiça Especializada quanto ao pedido de reparação por danos morais individuais homogêneos e para condenar o Município reclamado ao pagamento de indenização por danos morais individuais homogêneos no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada guarda civil municipal substituído, em razão do fornecimento insuficiente e inadequado de coletes balísticos.
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