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TRT5ImprocedenteJulgamento: 03/06/2020

Ação Rescisória nº 00009219520205050000

Processo nº 0000921-95.2020.5.05.0000

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Assuntos (classificação CNJ)

Regime Jurídico - Mudança · FGTS · Conversão de Regime Jurídico

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Regime Jurídico - MudançaFGTSConversão de Regime Jurídico

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região · Ação Rescisória · Processo nº 0000921-95.2020.5.05.0000 · Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi · julgado em 03/06/2020. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Regime Jurídico - Mudança

18% procedente0% parcialmente procedente49% improcedente

Calculado de 49 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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