Recurso Ordinário Trabalhista nº 00103440920265030038
Processo nº 0010344-09.2026.5.03.0038
Relator(a): Jessé Claudio Franco de Alencar
09ª Turma
MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS - NÃO CABIMENTO - TEMA 164 DA SISTEMÁTICA DE IRR. Nos termos do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 164 da sistemática de IRR, a simples constatação de pagamento parcial ou a menor das verbas rescisórias, efetuado dentro do prazo legal, em decorrência de decisão judicial que reconheceu diferenças, não autoriza a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT.
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