Recurso Ordinário Trabalhista nº 00118030220255030064

Processo nº 0011073-58.2026.5.03.0095

09ª Turma

JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, embora autorizada pelo §4º do art. 790 da CLT, inclu&iacu

Processo nº 0010799-62.2025.5.03.0020

09ª Turma

JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS - PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, embora autorizada pelo §4º do art. 790 da CLT, inclu&iacu

Processo nº 0010523-34.2026.5.03.0137

09ª Turma

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE - NÃO OCORRÊNCIA. Na rescisão indireta do contrato de trabalho, o ato praticado pelo empregador deve revestir-se de gravidade que torne impossível a manutenção do víncul

Processo nº 0010274-35.2026.5.03.0153

09ª Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO HOMOLOGADO. CLÁUSULA PENAL. ALCANCE RESTRITO À OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. A multa de cinquenta por cento pactuada para a hipótese de inadimplemento foi convencionada sobre o saldo devedor da

Processo nº 0012239-03.2025.5.03.0050

09ª Turma

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - VALORES INDICADOS - MERA ESTIMATIVA. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, exigiu a atribuição de valor aos pedidos da inici

Processo nº 0011247-52.2025.5.03.0079

09ª Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO - COMANDO EXEQUENDO - OBSERVÂNCIA - COISA JULGADA. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, é vedado, na fase de liquidação, modificar ou inovar a sentença exequenda. Portanto, as questões discutidas n