Agravo de Petição nº 00265763320245240022
Processo nº 0026576-33.2024.5.24.0022
Relator(a): MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO. PREVALÊNCIA SOBRE AÇÃO COLETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. A ocorrência de trânsito em julgado em ação individual impede a rediscussão acerca da salubridade do local de trabalho, ainda que em sede de cumprimento de sentença coletiva. A coisa julgada material, em sua esfera individual, opera com força vinculante, garantindo a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica, pilares do ordenamento jurídico. Apelo do exequente não provido.
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