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TRT24Desfecho não classificávelJulgamento: 21/09/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00257652120245240007

Processo nº 0025765-21.2024.5.24.0007

Relator(a): FLAVIO DA COSTA HIGA

1ª Turma

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ASSISTENCIAIS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. Com o advento da Lei nº 13.467/17 e a previsão expressa de honorários sucumbenciais, inclusive nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria, não são mais devidos honorários assistenciais. 2. Recurso não provido.

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