Agravo de Petição nº 00249541420175240005
Processo nº 0024954-14.2017.5.24.0005
Relator(a): FLAVIO DA COSTA HIGA
1ª Turma
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MAIOR . JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.
1. Conforme entendimento do C. TST, a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução (Tema n. 26 IRR/TST).
2. Não demonstrada, no caso, a prática de abuso de personalidade jurídica, não subsistem a desconsideração da personalidade jurídica nem o redirecionamento da execução aos sócios da empresa em recuperação judicial com fundamento apenas na insuficiência patrimonial.
3. Agravo provido no particular.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.