Agravo de Petição nº 00251766320235240007
Processo nº 0025176-63.2023.5.24.0007
Relator(a): MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEMA 26 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil, conforme entendimento firmado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 26 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos. Não existindo nos autos sequer alegação nesse sentido, não há falar no redirecionamento da execução em face dos sócios. Agravo de petição do exequente não provido.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.