Agravo de Petição nº 00242701120255240005

Processo nº 0024321-25.2025.5.24.0004

1ª Turma

  AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA JÁ EXERCIDA NA EXECUÇÃO COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇ&A

Processo nº 0027590-55.2024.5.24.0021

1ª Turma

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Processo nº 0025765-21.2024.5.24.0007

1ª Turma

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Processo nº 0025620-68.2024.5.24.0005

1ª Turma

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Processo nº 0025544-04.2025.5.24.0007

1ª Turma

HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. 1. Invalidada a compensação de jornada adotada pela empresa, por meio de banco de horas, é devido o pagamento das horas extras cumpridas pela autora. 2. Recurso desprovido.  

Processo nº 0025413-47.2025.5.24.0001

1ª Turma

JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. FALTA GRAVE E QUEBRA DA FIDÚCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. A dispensa por justa causa consiste em penalidade severa ao trabalhador e, portanto, necessita de prova robusta no sentido de que este realmente esteve inserido em