Recurso Ordinário Trabalhista nº 00247630620255240096
Processo nº 0024763-06.2025.5.24.0096
Relator(a): MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NA CTPS OBREIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADMISSÃO EM DATA ANTERIOR AO REGISTRO . As informações lançadas na carteira profissional do trabalhador gozam de presunção de veracidade, de modo que incumbe ao obreiro comprovar a alegação de início do contrato em data anterior ao registro. No caso, aplicada a confissão ficta e inexistindo prova suficiente nos autos à comprovação da tese inicial, tem-se por escorreita a sentença que não acolheu o pedido do autor. Recurso obreiro não provido.
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