TRT24Desfecho não classificávelJulgamento: 21/09/2026

Agravo de Petição nº 00240594520185240061

Processo nº 0024059-45.2018.5.24.0061

Relator(a): FLAVIO DA COSTA HIGA

1ª Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1. O artigo 855-A, § 2º, da CLT determina a suspensão do processo durante a tramitação do IDPJ, o que obsta o transcurso de prazo prescricional, visto que a paralisação do feito impede atos úteis à execução. 2. Agravo provido para afastar a prescrição intercorrente declarada na origem.

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