Recurso Ordinário Trabalhista nº 00257220520245240001
Processo nº 0025722-05.2024.5.24.0001
Relator(a): MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO CERVICAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONAMENTO. DANO MORAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TEMA 125 DO TST. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME. Recursos ordinários interpostos contra sentença que reconheceu o nexo causal entre a hérnia de disco cervical e o trabalho em frigorífico, deferiu indenização por dano moral e rejeitou, entre outros pedidos, diferenças de horas extras, pensionamento e estabilidade acidentária.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Discute-se: a validade dos controles de jornada e do banco de horas; a existência de incapacidade permanente e o cabimento de nova perícia ou pensionamento; o nexo causal e a responsabilidade civil; o valor do dano moral; a estabilidade decorrente de doença ocupacional; as diferenças de FGTS; e os honorários periciais e advocatícios.
III. RAZÕES DE DECIDIR. Os controles de jornada apresentam registros variáveis e a autora não demonstrou jornada diversa. A perícia confirmou a doença e o nexo causal, mas afastou incapacidade atual ou permanente, sem contradição técnica que justifique nova perícia ou pensionamento. O dano moral decorre da lesão à integridade física relacionada ao trabalho, sendo adequado o valor arbitrado. Conforme o Tema 125 do TST, a estabilidade independe de afastamento superior a quinze dias e de auxílio-doença acidentário quando reconhecido, após a extinção contratual, o nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho. Projetado o aviso-prévio até 16.10.2024, a indenização substitutiva abrange 17.10.2024 a 16.10.2025.
IV. DISPOSITIVO. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido para deferir a indenização substitutiva do período estabilitário. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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