Recurso Ordinário Trabalhista nº 00245994220255240031
Processo nº 0024599-42.2025.5.24.0031
Relator(a): FLAVIO DA COSTA HIGA
1ª Turma
DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÕES SOBRE O PREÇO À VISTA.
1. Tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0024156-58.2023.5.24.0000: "É válido o ajuste, mediante cláusula contratual expressa, da base de cálculo das comissões sobre o valor à vista do produto, com exclusão de juros e demais encargos financeiros, ainda que a venda tenha sido concluída de forma parcelada".
2. O contrato de trabalho previu expressamente que não haverá pagamento de comissão sobre o valor dos juros e encargos de financiamento.
3. Recurso da reclamada provido no particular.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.