Agravo de Petição nº 00250408120235240002
Processo nº 0025040-81.2023.5.24.0002
Relator(a): FLAVIO DA COSTA HIGA
1ª Turma
EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.
1. A jurisprudência vinculante do TST, consolidada no Tema 75 de Recursos Repetitivos, autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líquidos do devedor, condicionada apenas à garantia de percepção de, ao menos, um salário mínimo legal.
2. Considerados os parâmetros fixados na jurisprudência vinculante e as particularidades do caso, razoável majorar de 8% para 20% a penhora sobre a remuneração líquida da executada.
3. Agravo de petição provido.
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