Recurso Ordinário Trabalhista nº 00245579820235240051
Processo nº 0024557-98.2023.5.24.0051
Relator(a): FLAVIO DA COSTA HIGA
1ª Turma
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EXIGÊNCIA DE SIMPLES DECLARAÇÃO. ARTIGO 790, §§ 3º E 4º, DA CLT. LEI N. 13.467/2017.
1. Ajuizada a ação após a vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da justiça gratuita está condicionada aos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT.
2. Considerando que a parte reclamante firmou, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência econômica, não infirmada por prova em contrário, esta se presume verdadeira e atende ao requisito do § 4º do referido dispositivo legal para fazer prova da insuficiência de recursos.
3. Recurso da reclamada não provido.
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