Agravo de Petição nº 00001777620235230006
Processo nº 0000177-76.2023.5.23.0006
GABINETE DESEMBARGADOR AGUIMAR MARTINS PEIXOTO
FGTS · Cesta Básica · Integração em Verbas Rescisórias · Extinção Normal do Contrato a Termo · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho · Terceirização/Tomador de Serviços
FGTSCesta BásicaIntegração em Verbas RescisóriasExtinção Normal do Contrato a TermoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioResponsabilidade Civil em Outras Relações de TrabalhoTerceirização/Tomador de Serviços
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