TRT21ImprocedenteJulgamento: 02/12/2025

Ação de Cumprimento nº 00013503920255210001

Processo nº 0001350-39.2025.5.21.0001

1ª Vara do Trabalho de Natal

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aplicabilidade/Cumprimento · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Trabalho com Proteção Especial

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Aplicabilidade/Cumprimento Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva Trabalho com Proteção Especial

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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