Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010942320255020708
Processo nº 1001094-23.2025.5.02.0708
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17
Assuntos (classificação CNJ)
Levantamento do FGTS · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% · Multa de 40% do FGTS
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Levantamento do FGTSIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a TermoFGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20%Multa de 40% do FGTS
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1001094-23.2025.5.02.0708 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17 · julgado em 23/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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