Agravo de Petição nº 10003805520235020022
Processo nº 1000380-55.2023.5.02.0022
6ª Turma - Cadeira 3
Assuntos (classificação CNJ)
Multa de 40% do FGTS · Alteração da Jornada · Horas Extras · Liberação/Entrega das Guias · Assédio Moral
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1000380-55.2023.5.02.0022 · 6ª Turma - Cadeira 3 · julgado em 31/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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