TRT2ImprocedenteJulgamento: 23/06/2026

Agravo de Petição nº 00028039520125020052

Processo nº 0002803-95.2012.5.02.0052

Tribunal Pleno - Cadeira 40

Assuntos (classificação CNJ)

Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0002803-95.2012.5.02.0052 · Tribunal Pleno - Cadeira 40 · julgado em 23/06/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

48% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 31.465 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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