TRT17ImprocedenteJulgamento: 25/08/2024

Ação de Cumprimento nº 00012777620245170013

Processo nº 0001277-76.2024.5.17.0013

13ª Vara do Trabalho de Vitória

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa por Atraso de Repasse de Contribuição · Contribuição Sindical · Contribuição Assistencial · Honorários Advocatícios

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa Convencional Multa Prevista em Norma Coletiva Multa por Atraso de Repasse de Contribuição Contribuição Sindical Contribuição Assistencial Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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