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TRT13ProcedenteJulgamento: 30/10/2024

Embargos de Terceiro Cível nº 00010779220245130009

Processo nº 0001077-92.2024.5.13.0009

3ª Vara do Trabalho de Campina Grande

Assuntos (classificação CNJ)

Impenhorabilidade · Excesso de Penhora

Inteiro teor disponível

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ImpenhorabilidadeExcesso de Penhora

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região · Embargos de Terceiro Cível · Processo nº 0001077-92.2024.5.13.0009 · 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande · julgado em 30/10/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Impenhorabilidade

51% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 295 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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