Agravo de Petição nº 00029514020155120047
Processo nº 0002951-40.2015.5.12.0047
Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini
Assuntos (classificação CNJ)
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica · Custas / Emolumentos · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Incidente de Desconsideração da Personalidade JurídicaCustas / EmolumentosHoras ExtrasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoAviso PrévioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0002951-40.2015.5.12.0047 · Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini · julgado em 06/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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