Agravo de Petição nº 00021545120165120040
Processo nº 0002154-51.2016.5.12.0040
Gab. Des. José Ernesto Manzi
Assuntos (classificação CNJ)
Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Prevista em Norma Coletiva · Restituição/Indenização de Despesas · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0002154-51.2016.5.12.0040 · Gab. Des. José Ernesto Manzi · julgado em 28/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.