TRT12ProcedenteJulgamento: 12/09/2025

Agravo de Petição nº 00009976120245120008

Processo nº 0000997-61.2024.5.12.0008

Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta

Assuntos (classificação CNJ)

Horas Extras · Dano Moral / Material · Intervalo Intrajornada · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Jornada Exaustiva

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Horas Extras Dano Moral / Material Intervalo Intrajornada Rescisão Indireta Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Jornada Exaustiva

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000997-61.2024.5.12.0008 · Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta · julgado em 12/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

53% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 100.319 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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