Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009761320235120011
Processo nº 0000976-13.2023.5.12.0011
OJ de Análise de Recurso
Assuntos (classificação CNJ)
Irredutibilidade de Vencimentos · Honorários na Justiça do Trabalho · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · FGTS · Assistência Judiciária Gratuita
Inteiro teor disponível
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Irredutibilidade de VencimentosHonorários na Justiça do TrabalhoAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoFGTSAssistência Judiciária Gratuita
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000976-13.2023.5.12.0011 · OJ de Análise de Recurso · julgado em 06/03/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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