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TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/09/2019

Procedimento Comum Cível nº 08186151220194058100

Processo nº 0818615-12.2019.4.05.8100

6ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Alteração de Coisa Comum

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Alteração de Coisa Comum

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0818615-12.2019.4.05.8100 · 6ª Vara Federal · julgado em 24/09/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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    APELAÇÃO CÍVEL nº 08186151220194058100

    Processo nº 0818615-12.2019.4.05.8100

    GAB 11 - DES. MANOEL ERHARDT

    EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LAUDOS EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO SUPREM A PERÍCIA JUDICIA

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