Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08097798320244058000
Processo nº 0809779-83.2024.4.05.8000
3ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Taxa de Fiscalização Ambiental
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0809779-83.2024.4.05.8000 · 3ª Vara Federal · julgado em 16/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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