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STJParcialmente procedenteJulgamento: 03/07/2024

Recurso Especial nº 08092357320214058300

Processo nº 0809235-73.2021.4.05.8300

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Assuntos (classificação CNJ)

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Extinção do Crédito Tributário · Taxa de Fiscalização Ambiental

Inteiro teor disponível

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Extinção do Crédito TributárioTaxa de Fiscalização Ambiental

Referência oficial

Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0809235-73.2021.4.05.8300 · GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES · julgado em 03/07/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

30% procedente7% parcialmente procedente63% improcedente

Calculado de 1.173 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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