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TRF5ImprocedenteJulgamento: 25/04/2026

Apelação Cível nº 08044465920154058100

Processo nº 0804446-59.2015.4.05.8100

Desemb. Fed. Élio Wanderley

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0804446-59.2015.4.05.8100 · Desemb. Fed. Élio Wanderley · julgado em 25/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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    APELAÇÃO CÍVEL nº 08044465920154058100

    Processo nº 0804446-59.2015.4.05.8100

    GAB 9 - DES. ÉLIO SIQUEIRA

    EMENTA EMENTA: RETORNO DOS AUTOS. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADOS PELA UNIÃO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL VAGA. INTERINO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Cuida-s

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