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TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08039740920254058100

Processo nº 0803974-09.2025.4.05.8100

6ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Classificação e/ou Preterição

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Classificação e/ou Preterição

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0803974-09.2025.4.05.8100 · 6ª Vara Federal · julgado em 27/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Classificação e/ou Preterição

25% procedente2% parcialmente procedente71% improcedente

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    APELAÇÃO CÍVEL nº 08039740920254058100

    Processo nº 0803974-09.2025.4.05.8100

    GAB 8 - DES. FERNANDO BRAGA

    EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE ADVOGADO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE EMPREGADO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 784 DO STF. MERA EXPECT

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