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TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/11/2025

Apelação Cível nº 08030429120254058400

Processo nº 0803042-91.2025.4.05.8400

Desemb. Fed. Manoel Erhardt

Assuntos (classificação CNJ)

Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

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Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0803042-91.2025.4.05.8400 · Desemb. Fed. Manoel Erhardt · julgado em 12/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993

45% procedente10% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 835 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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