Apelação Cível nº 08003393820214058204
Processo nº 0800339-38.2021.4.05.8204
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Assuntos (classificação CNJ)
Fundo de Participação dos Municípios
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0800339-38.2021.4.05.8204 · Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro · julgado em 03/08/2021. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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