Recurso Especial nº 10599800620224013400
Processo nº 1059980-06.2022.4.01.3400
GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
Assuntos (classificação CNJ)
Fundo de Participação dos Municípios · Incentivos fiscais
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Referência oficial
Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 1059980-06.2022.4.01.3400 · GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS · julgado em 27/03/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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