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TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/05/2022

Recurso Inominado Cível nº 05233758820214058300

Processo nº 0523375-88.2021.4.05.8300

3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal

Assuntos (classificação CNJ)

Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

Inteiro teor disponível

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Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0523375-88.2021.4.05.8300 · 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal · julgado em 27/05/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

40% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 736 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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