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TRF5ProcedenteJulgamento: 10/09/2025

Procedimento Comum Cível nº 00386214520254058300

Processo nº 0038621-45.2025.4.05.8300

6ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

Inteiro teor disponível

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Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0038621-45.2025.4.05.8300 · 6ª Vara Federal · julgado em 10/09/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes

51% procedente1% parcialmente procedente47% improcedente

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