Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00318939120254058201
Processo nº 0031893-91.2025.4.05.8201
6ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Salário-Maternidade (Art. 71/73) · Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0031893-91.2025.4.05.8201 · 6ª Vara Federal · julgado em 19/12/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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