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TRF5ProcedenteJulgamento: 15/04/2026

Mandado de Segurança Cível nº 00088484220264058001

Processo nº 0008848-42.2026.4.05.8001

8ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Salário-Maternidade (Art. 71/73)

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Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0008848-42.2026.4.05.8001 · 8ª Vara Federal · julgado em 15/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Salário-Maternidade (Art. 71/73)

39% procedente0% parcialmente procedente61% improcedente

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