Recurso Inominado Cível nº 00048647320244058501
Processo nº 0004864-73.2024.4.05.8501
3ª Relatoria da Turma Recursal
Assuntos (classificação CNJ)
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0004864-73.2024.4.05.8501 · 3ª Relatoria da Turma Recursal · julgado em 15/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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