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TRF5ImprocedenteJulgamento: 16/03/2026

Agravo de Instrumento nº 00039555220264050000

Processo nº 0003955-52.2026.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Assuntos (classificação CNJ)

Descontos Indevidos · Direito de Imagem · Desconto em folha de pagamento

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0003955-52.2026.4.05.0000 · Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima · julgado em 16/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Descontos Indevidos

32% procedente1% parcialmente procedente67% improcedente

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