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TRF5ProcedenteJulgamento: 16/05/2026

Apelação / Remessa Necessária nº 00030245420074058200

Processo nº 0003024-54.2007.4.05.8200

Desemb. Fed. Roberto Wanderley

Assuntos (classificação CNJ)

Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

Inteiro teor disponível

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Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0003024-54.2007.4.05.8200 · Desemb. Fed. Roberto Wanderley · julgado em 16/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

66% procedente20% parcialmente procedente13% improcedente

Calculado de 372 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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