Apelação Cível nº 50458554120194047100
Processo nº 5045855-41.2019.4.04.7100
GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ)
Assuntos (classificação CNJ)
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajustamento pelo INPC · Art. 58 ADCT da CF/88
Inteiro teor disponível
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RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Reajustamento pelo INPCArt. 58 ADCT da CF/88
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Apelação Cível · Processo nº 5045855-41.2019.4.04.7100 · GAB. 62 (Des. Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ) · julgado em 09/01/2009. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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