AG nº 50307203620254040000
Processo nº 5030720-36.2025.4.04.0000
Relator(a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
3ª Seção
EMENTA:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO VICE-PRESIDÊNCIA. TEMA Nº 1.169 DO STJ. SOBRESTAMENTO. MANUTENÇÃO.
1. O(A) vice-presidente do tribunal recorrido está adstrito(a) a sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo, ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional, nos termos do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
2. Evidenciada a vinculação da controvérsia sub judice ao tema n.º 1.169 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o acolhimento do pedido de levantamento do sobrestamento do recurso especial.
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